Passou a valer, no último dia 12 de agosto, a CNH Social para pessoas de baixa renda. Dessa maneira, torna a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação mais acessível.

A Lei n°15.153/2025 altera o código de trânsito brasileiro (CTB), autorizando o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da formação de condutores.

Com isso, aqueles que enfrentam barreiras econômicas com os custos da habilitação - instrumento de mobilidade, autonomia e inserção no mercado - serão beneficiados.

Apesar de ser um projeto criado pelo governo federal, ele não é obrigatório, por isso nem todas as cidades ou estados do país fazem parte do programa. Dos 26 estados do país, 27 contando com o Distrito Federal, 17 estados participam do programa, (Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Sergipe).

Em Minas Gerais a CNH Social não foi aderida e não faz parte dos planos governo, bem como outros 8 estados, (Mato Grosso, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins) que ainda não tem previsão de incorporar o programa.

No estado da Bahia existia o projeto, mas ele está temporariamente desativado, o interesse em participar do projeto no estado deverá ficar atento às publicações no site do Detran.

Com as mudanças no Código Brasileiro de Trânsito, é importante que todos os motoristas fiquem por dentro dos novos prazos de validade da CNH.