Está em pauta para ser votada nesta quarta-feira (13), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca criminalizar a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. Conhecida como ‘PEC das Drogas’, a proposta é vista como uma resposta do Congresso Nacional ao julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), que poderia descriminalizar a posse de maconha, ainda que em quantidade a ser determinada.
Atualmente, o placar no STF mostra 5 votos a 3 a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, contudo, ainda não há consenso dentro da corte. Os votos até o momento indicam a possibilidade de liberar o porte de maconha, mas a quantidade permitida ainda está em debate. A matéria está paralisada devido ao pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli na última quarta-feira, sem uma data definida para retomada do caso no STF.
A proposta em análise no Congresso vai na direção oposta ao que propõem os ministros do Supremo. Ela transforma em crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína e LSD. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é favorável à criminalização do porte e da posse de drogas e é o primeiro signatário da PEC. A relatoria na CCJ está a cargo do senador Efraim Filho (União-PB), que já se mostrou contrário ao rumo do debate sobre o tema no STF.
“Não acredito eu que seja um tema para ser decidido pelos tribunais, mas pelo Congresso Nacional”, disse Efraim
Em seu voto favorável à aprovação da proposta, o relator alegou que haverá “distinção entre o traficante e o usuário, aplicáveis a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
A oposição tem pressionado para que o tema avance no Congresso, no entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que já se mostrou favorável ao tema, indicou que pretende colocar a matéria em pauta no plenário somente após a conclusão do julgamento no Supremo Tribunal Federal.
