O projeto que extingue o benefício da saída temporária dos presos, hoje permitida pela Lei de Execução Penal, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2022.
Em tramitação desde 2013, o projeto apenas limitava as saídas temporárias, mas foi alterado pelo relator na Câmara, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), para abolir completamente o benefício. Hoje, Derrite é secretário de Segurança Pública de São Paulo. No Senado, o projeto tem relatoria de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que apresentou parecer favorável em junho de 2023, um mês após ser designado.
A lei atual permite que presos de bom comportamento do regime semiaberto (com menor tempo de pena a cumprir) deixem a prisão para visitar os familiares durante feriados, frequentar cursos e exercer atividades de trabalho.
A tramitação do projeto na Comissão de Segurança está parada desde o pedido de vista do senador Fabiano Contarato (PT-ES), seguido pelo período de recesso parlamentar, iniciado em 23 de dezembro.
Nesta quinta-feira, 1, o senador Sérgio Moro (União-PR) apresentou uma emenda ao projeto para alterar o texto do relator e permitir que presos saiam para frequentar cursos supletivos profissionalizantes, do ensino médio ou superior, “estas sim, atividades que podem contribuir para a reinserção social dos detentos”. O texto do senador também retira a permissão, nesses casos, para presos condenados por “crime hediondo ou por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa”.
A proposta divide opiniões e tem o apoio de governadores de direita. Como mostrou o Estadão, uma articulação política dos governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Romeu Zema (Novo-MG) e Ronaldo Caiado (União-GO) tenta pressionar o Senado a aprovar o projeto de lei.
Defensores da saída temporária afirmam que ela é importante para a ressocialização do detento e faz parte do processo de progressão de regime no cumprimento da pena. As ‘saidinhas’ acontecem até cinco vezes por ano e não podem ultrapassar o período de sete dias.
Em janeiro, um caso envolvendo a morte de um sargento da Polícia Militar de Minas Gerais reacendeu o debate sobre a “saidinha”. Roger Dias da Cunha foi baleado com dois tiros na cabeça e um na perna durante uma perseguição a dois suspeitos em Belo Horizonte. O autor dos disparos é um homem de 25 anos que não teria retornado ao sistema penitenciário após ser beneficiado com a saída temporária de fim de ano.
A sessão da Comissão, na próxima terça-feira, também deve apreciar outros três projetos de lei. Um sobre a prioridade de atendimento de saúde às mulheres vítimas de violência doméstica; outro sobre uso de aplicativo em medidas protetivas e monitoramento eletrônico do agressor; e um terceiro para coibir violência contra animais a serviço de corporação policiais ou militares.
